Periodos e fases do direito ambiental no Brasil.

FASE COLONIAL ( Monocultura)

Nascemos sob o signo do pau-brasil. Nossas florestas se constituíam num valioso patrimônio para os colonizadores. Eis a razão de sua necessária proteção. A poluição ainda não se fazia notar e a fauna era por demais abundante para preocupar.

 
 

Quatro séculos de latifúndio garantiram nosso vasto território, mas não garantiram a nossa cobertura florestal. O próprio rumo da colonização deixava em seu rastro o desmatamento. A monocultura, à medida que avançava, ocupava os espaços das árvores. O Nordeste, onde se desenvolveu e prosperou a aristocracia latifundiária e escravagista, foi justamente a primeira região devastada do Brasil, tornando-se quase um deserto. Sua vegetação foi desvirginada pelo canavial.O canavial desvirginou todo esse mato grosso do modo mais cru: pela queimada. A fogo é que foram se abrindo no mato virgem os claros por onde se estendeu o canavial hoje tão nosso, tão da paisagem dessa sub-região do Nordeste que um tanto ironicamente se chama “a zona da  mata”, entrou aqui como um conquistador em terra inimiga: matando as árvores, secando o mato, afugentando e destruindo os animais e até os índios, querendo para si toda a força da terra. Só a cana devia rebentar gorda e triunfante do meio de toda essa ruína de vegetação virgem e de vida nativa esmagada pelo monocultor ““. 

As Primeiras Medidas.

A variedade de espécies aguçava o interesse dos mercadores. O extenso litoral do Brasil facilitava o comércio clandestino. Era essa atividade a primeira preocupação para os colonizadores. Os incêndios, pela sua devastadora conseqüência, eram também motivo de atenção especial. São dois fatos importantes porque direcionavam as primeiras leis protetoras vigentes em nosso  País.

Não tinham como fundamento à ecologia diretamente, pois estava em primeiro plano o aspecto econômico das florestas. Indiretamente, entretanto, eram leis de proteção ambiental também. Protegiam-se as florestas, protegiam os rios, as nascentes, a fauna, o clima e os solos.Como bem lembra José Cândido de Melo Carvalho .“No período colonial e durante o Império (1500/1889), a legislação aplicada ao Brasil pela Corte Portuguesa e pela Monarquia não teve a preocupação da conservação, pois as cartas régias, alvarás e atos similares visavam a defender apenas os interesses econômicos do governo, como foi o caso do pau-brasil.

Nenhuma referência, a não ser a famosa Carta Régia de 13 de março de 1797 (…sendo necessário tomar todas as precauções para a conservação das matas no Estado do Brazil, e evitar que elas se arruinem e destruam…), se destacava em defesa da fauna, das águas, do solo , embora vozes preeminentes como as de José Bonifácio de Andrada e Silva, Azevedo Cortino e outros já alertassem os dirigentes no sentido da necessidade de defender os recursos naturais.” 

As Causas.

O Brasil era rico em florestas e com um extenso litoral. Esses fatores associados ao alto preço da madeira na Europa, estimularam o mercado clandestino desse produto. Eis por que as autoridades responderam , de pronto, com medidas severas de proteção à nossa flora. Era preciso resguardar nossas riquezas da ambição estrangeira. Trabalho, aliás, que os portugueses souberam desempenhar com muita eficiência.

Quando o Brasil foi descoberto , vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, consideradas o primeiro código europeu, cuja compilação foi concluída em 1446. Portanto, esta foi a primeira legislação adotada na nova colônia. Mas logo nos primeiros anos, essa legislação foi substituída pela Ordenações Manuelinas, cuja compilação terminou em 1514. Essa nova legislação praticamente repetiu a anterior e incorporou as leis extravagantes editadas após a compilação das Ordenações Afonsinas.

Na vigência das Ordenações Manuelinas ocorreram fatos importantes e que merecem destaques. Os constantes ataques dos franceses em busca de madeira levaram Portugal a criar em nosso território o regime de Capitanias Hereditárias, em 1530, como uma forma de manter a extensão territorial da colônia e de combater o contrabando desse produto. Instalou-se, então o regime das grandes concessões sesmarias para o plantio da cana-de-açúcar, que logo teve grande expansão. Como a exploração de grandes áreas exigia muitos recursos financeiros e muita mão-de-obra , só os fidalgos se beneficiaram com essas concessões, uma vez que dispunham de  dinheiro e do trabalho escravo. O pequeno colono foi expulso do litoral, internando-se nas áreas mediterrâneas, dando início à expansão de nossas fronteiras.

Adaptação no Brasil

O outro acontecimento histórico importante ocorrido sob a vigência das Ordenações Manuelinas foi à instituição do Governo Geral, em 1548. O objetivo desse novo regime era a centralização do poder em nome da Coroa Portuguesa, o combate ao contrabando do pau-brasil e contenção dos ataques ingleses à Amazônia e dos franceses ao Maranhão. Vale lembrar que Tomé de Souza reafirmou o monopólio do pau-brasil e passou a legislar em complemento às Ordenações. Surgiram, então, regimentos, ordenações avulsas, cartas régias, alvarás e provisões. Foi uma forma inteligente de adaptar as Ordenações do Reino à realidade da Colônia. Isto porque o transplante puro e simples da legislação do reino para o Brasil mostrou-se ineficaz, chegando mesmo a deturpar a pureza do regime sesmarial,. Das Ordenações Manuelinas, em matéria de proteção ambiental, podemos destacar o livro V , que no título LXXXIII proibia a caça de perdizes, lebres e coelhos com rede, e no título “C” tipificava o corte de árvores frutíferas como crime. Dois aspectos interessantes nessa legislação,  destacado em termos conservacionistas: a noção de zoneamento ambiental, quando vedava a caça em determinados lugares; e a noção de reparação do dano ecológico, quando se atribuía às árvores frutíferas abatidas.

Na fase colonial há dois momentos que devem ser considerados. Um até a instituição do Governo Geral, em 1548,  período em que os colonizadores aplicaram pura e simplesmente a legislação reinol na nova colônia . A lei da metrópole era a lei observada, sem qualquer preocupação com as  peculiaridades locais. Outro, após  1548, quando o Governador Geral passou a expedir regimentos, ordenações, alvarás e outros instrumentos legais. Devemos considerar,  pois esse segundo momento como o nascimento do nosso Direito Ambiental. Isto porque a partir daí a legislação ambiental só se desenvolveu, tomando corpo durante o século XVIII. Mas devemos considerar que alegislação reinol sofreu nova modificação, a partir do domínio de Portugal pela  Espanha. Foram aprovadas as Ordenações Filipinas, em 11 de janeiro de 1603. A exemplo das anteriores,  constituíam-se  de compilações de toda legislação anterior. Mantiveram os cinco livros já existentes. A matéria ambiental estava contida no livro I, título LVIII; livro II, título LIX; livro IV, título XXXIII; livro V, títulos LXXV e LXXVIII. Podemos destacar, nessa nova consolidação, importantes medidas como a de proibição de caça de certos animais, a proibição de pesca com rede em determinadas época e referências expressas à poluição das águas, com a proibição de lançamento em material que pudesse prejudicar os peixes e sujar as mesmas. 

A Primeira Lei.Em 1605 tivemos o Regimento do pau-brasil, considerado como a primeira lei de proteção florestal do Brasil. De fato esse  regimento exigia expressa autorização real para o corte do pau-brasil , além de impor outras limitações à exploração dessa árvore. A partir daí, a  legislação de proteção florestal teve grande  desenvolvimento, demonstrando a preocupação das autoridades com o crescente desmatamento da colônia. Há, assim um infinidade de regimentos, alvarás e outras formas de legislação determinando medidas de proteção florestal e que merecem destaque.

Em 1797, por exemplo , foram expedidas cartas régias declarando de propriedade da Coroa todas as matas e arvoredos existentes à borda da Costa ou de rios que desembocassem imediatamente no mar e por qualquer via fluvial que permitisse a passagem de jangadas transportadoras de madeiras.  Advertia ela da necessidade de  tomar todas as preocupações para a conservação das matas no Estado do Brazil, e evitar que elas se arruinem e destruam.

Outras medidas foram tomadas no campo administrativo, como a criação de novos cargos de Juizes Conservadores, aos quais cabia a aplicação das severas penas previstas na legislação. Estas penas eram de multa, prisão, degredo e até a pena capital para os casos de incêndios dolosos. 

As Primeiras Restrições.

Em 1799, surgiu nosso primeiro Regimento de Cortes de Madeiras. Esse diploma estabelecia rigorosas regras para a derrubada de árvores, além de outras restrições ali previstas. Em 1802, por recomendação de José Bonifácio, foram baixadas as primeiras instruções para se reflorestar a costa brasileira, já bastante devastada. Essas medidas também foram estendidas ao Couto de Lavos, em Portugal, que era uma espécie de reserva florestal de caça e de pesca.

No entanto, o grande marco de proteção ambiental, ainda antes do Império, foi à criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, em 1808. Trata-se verdadeiramente de uma área de proteção ambiental. É sem dúvida, nossa primeira unidade de conservação, destinada a preservar espécies e estimular estudos científicos, além do importante aspecto educativo. Ressalte-se a importância dessa medida para o Direito Ambiental Brasileiro, pois a razão da criação dessa reserva já não era de caráter econômico, mas sim conservacionistas. A criação do Jardim Botânico foi um passo memorável pelo seu aspecto ambiental.

Evidentemente, a chegada de D. João VI ao Brasil alterou profundamente a administração da Colônia. Muitas medidas protecionistas foram expedidas. Destacamos duas interessantes:  a ordem de 9 de abril de 1809, que prometia liberdade aos escravos que denunciassem contrabandistas de pau-brasil; e o decreto de 3 de agosto de 187, especificamente para o Rio de Janeiro, que proibia o corte de árvores nas áreas circundantes às nascentes do rio Carioca. 

Não podemos deixar de citar mais uma vez o grande José Bonifácio, o qual , nomeado para o cargo de Intendente Geral das Minas e Metais do Reino, solicitou à Corte providências para o reflorestamento das costa brasileiras, sendo atendido prontamente com a expedição de instruções com esse objetivo.  Como podemos observar, o período colonial foi extremamente rico em providências de caráter protecionista, deixando uma legislação ambiental abundante e consideravelmente avançada para sua época.

Pesquisa: FPN-SP-Brasil

Fonte: Engenheiro Luiz Gonzaga de Freitas Filho –  luizgonzaga.filho@bol.com.br  Ribeirão Preto/SP

1 Comentário

  1. 16/07/2010 às 19:54

    […] E não custa lembrar que a idéia de reserva legal não é “coisa do Greenpeace”: foi proposta por José Bonifácio de Andrada e Silva em 1802 – antes mesmo da […]


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