AMBIENTE ECOLÓGICO

Por Antonio Herman Benjamin
Fonte: Jornal do Brasil
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MINISTRO DO STJ

Virou lugar comum dizer que a “questão ambiental” está na ordem do dia no Brasil. Realmente, não há semana sem que os principais meios de comunicação brasileiros noticiem, com destaque, o desmatamento na Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado; a contaminação dos rios e mananciais de abastecimento público; o avanço da especulação imobiliária sobre ecossistemas frágeis; o aumento do número de espécies ameaçadas de extinção; a poluição do ar nas grandes cidades; a falta ou precariedade de saneamento; a ausência do Estado nos amplos espaços ainda conservados.

Mas não é só. Nossas negociações internacionais, inclusive as comerciais, começam a esbarrar na desconfiança com que, cada vez mais, nossos parceiros veem a matriz industrial e agrária daquilo que exportamos. Os mercados externos, com relação às nossas commodities, sobretudo soja, carne e álcool, estão cada vez mais ambientalmente exigentes, algo que, com muita propriedade, vem sendo apontado em sucessivos pronunciamentos pelo Presidente Lula da Silva.

Essa, então, uma oportunidade de ouro a ser aproveitada pelo Congresso Nacional para apresentar ao Brasil sua visão de desenvolvimento ecologicamente sustentável. De florestas a mudanças climáticas, de resíduos sólidos à água, de proteção do solo à desertificação, de licenciamento ambiental à melhoria do sistema de implementação, há um admirável mundo novo, por assim dizer, aberto à criatividade e inovação parlamentar.

Aos críticos (e hoje são muitos) da passividade ou do frágil poder de iniciativa da Câmara e do Senado sobre o tema, basta lembrar que a moderna legislação ambiental que temos não surgiu do nada. É, antes, decorrência do esforço de toda uma geração de dedicados parlamentares. Os brasileiros de hoje e de amanhã lhes devem o presente mais sustentável que hoje temos e o amanhã menos ambientalmente incerto que nos aguarda. Souberam eles compreender a razão do seu tempo e administrar a complexidade de sua missão.

No Congresso de hoje, no entanto, os grandes temas ambientais estão paralisados pelo acirramento de posições. A impressão que se tem é que os debates de conteúdo foram sacrificados no altar da intransigência, de parte a parte. Desapareceu o interesse em ouvir o outro, bem como a predisposição ao compromisso, principal marca da atividade parlamentar. Pior, vários projetos de lei não visam a aperfeiçoar e dar maior efetividade à legislação ambiental; ao contrário, buscam exatamente enfraquecê-la, descaracterizá-la ou dificultar as exigências para seu cumprimento.

Na ausência de um mínimo de espaço comum de diálogo e negociação, sobram escaramuças legislativas, como a inclusão, na Medida Provisória 452, relativa à outra matéria (Fundo Soberano do Brasil), de dispositivo que, na prática, ameaçava a seriedade de todo o sistema de licenciamento ambiental de rodovias. Ou ainda a profunda modificação da Medida Provisória 458, que trata da regularização fundiária da Amazônia, cujo texto, em direta violação do princípio constitucional da igualdade, estabelece prazos diferenciados para que os novos proprietários possam vender suas terras: se for pequeno, prazo três vezes maior que o exigido do grande! Ou, nessa mesma MP, o artigo que permite, em interpretação a contrario sensu, que juízes, promotores, delegados de polícia e policiais militares, todos eles remunerados para fiscalizar as leis, possam legalizar terras públicas que ocuparam ilegalmente. Se o fizerem, porém, sendo funcionários públicos, estarão praticando graves faltas disciplinares, quando não crime. Uma afronta ao princípio da moralidade administrativa, tão valorizado pela Constituição de 1988.

Nenhuma outra lei, contudo, padece das incertezas enfrentadas pelo Código Florestal de 1965, que foi modificado em profundidade pela chamada Medida Provisória Sarney Filho – editada no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e ainda não convertida em lei, emperrada que está há anos no Congresso. Resultado: o país detentor da maior área de florestas tropicais do planeta é o único que as protege por meio de uma lei que é provisória! Essa situação de não saber como será o amanhã da legislação afeta a segurança jurídica, tanto dos aplicadores da lei (como nós juízes), como da esmagadora maioria dos produtores rurais que querem produzir respeitando o meio ambiente.

No campo ambiental, o Congresso poderá, a um só tempo, avançar no que melhor sabe fazer – editar leis – e colocar o Brasil de vez na rota do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Em todos os partidos, não faltam parlamentares que têm clareza dessa missão e sensibilidade para a sua relevância no nosso relacionamento com o resto do mundo. A eles caberá, em favor das Casas que integram, mas sobretudo do povo que representam, apresentar uma moderna e séria Agenda Ambiental Legislativa para as próximas décadas. Ganharemos todos.

Pesquisa e Divulgação: FPN-SP-BR